Ensaio Jurídico

Os tratados internacionais de direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004

Ana Cristina Araújo Amâncio — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem a finalidade de estudar e aprofundar os conhecimentos sobre os tratados internacionais de direitos humanos após a emenda constitucional nº 45/2004, uma vez que há divergências sobre o momento de incorporação desses tratados no ordenamento jurídico brasileiro, seja pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República, bem como analisar os aspectos anteriores e posteriores destes quando da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004.

A validade jurídica e a efetividade da Portaria VIF nº 003/2009 – “toque de recolher/acolher” em Patos de Minas

Dallis Lázara Oliveira — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

Este trabalho pretende aclarar o significado da Portaria VIF/ 003/2009, decisão que consistia na proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno, principalmente em logradouros públicos de Patos de Minas, bem como verificar como essa deliberação foi cumprida, respondendo às principais questões formuladas e dirigidas à Vara da Infância e da Juventude e, sobretudo, demonstrar se o “toque de recolher” tem capacidade de dar cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão da validade do “Toque de Recolher” é um tema relevante, que gerou bastante polêmica, uma vez que, tendo sido colocado em prática, suscitou muitos questionamentos, como por exemplo, a situação limite dos pais na educação. Os discursos proferidos em favor ou não do “toque de recolher” para menores se disseminaram em várias cidades do país e vieram parar na cidade de Patos de Minas. O método a ser utilizado neste trabalho será o indutivo, no qual serão vislumbrados casos concretos sobre o tema proposto, por meio de pesquisa de campo junto às Instituições do Ministério Público, de entrevistas na Polícia Militar, no Conselho Tutelar e na Vara da Criança e Juventude. Consequentemente, será utilizado o método dedutivo, em que serão pormenorizados os resultados alcançados neste empreito por meio de uma análise doutrinária minuciosa acerca do assunto abordado, fonte esta que foi essencial para justificar a viabilidade da adoção desta portaria em Patos de Minas.

Ativismo judicial

Diovane Gomes Caixeta — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O artigo tem por objetivo visualizar e questionar os aspectos positivos e negativos no que diz respeito à atuação ativista do Poder Judiciário, considerado sob os pontos de vista legais, práticos e também democráticos. Dada a necessidade de acionamento judicial para solução de problemas, o Poder Judiciário acaba ganhando força e atuando de forma a extrapolar seu limite de atuação e a invadir a área de atuação do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo que esse fenômeno deve ser estudado e compreendido de forma a possibilitar que se façam considerações a seu respeito, para saber se esse deve ser o caminho a ser seguido ou se sua prática deve ser coibida.

A responsabilidade civil pelo dano moral causado por meio do site de relacionamentos Orkut

Fernando Antonio Rodrigues — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O site de relacionamentos Orkut constitui-se em um espaço de relacionamento virtual onde, muitas vezes, verifica-se a ocorrência de danos morais provocados pelos usuários do serviço, ao postarem no site conteúdo ofensivo a terceiros. Configurado o dano moral, o ordenamento jurídico assegura o direito à indenização àquele que teve a sua esfera subjetiva lesada. No entanto, tendo em vista as espécies de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico, bem como a divergência acerca da aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, o que resultaria na responsabilização ou não da empresa provedora do site, a Google, objetivamente, a jurisprudência começou a se posicionar em sentidos diversos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a polêmica acerca de quais espécies de responsabilidade civil e qual legislação seria aplicável nesses casos, fazendo uma abordagem mais pormenorizada da corrente que, embora minoritária, opina pela aplicação do Código Civil e se afastamento da responsabilidade objetiva, além de outras considerações interessantes em relação ao tema abordado.

A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

Heitor Amaral Ribeiro — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem o intento de perquirir acerca das novas tendências de controle de constitucionalidade, em específico, a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Antes, porém, do tratamento do assunto que é o cerne deste trabalho, torna-se indispensável a análise sob a óptica lyotardiana, no que atine às alterações ligadas à possibilidade de reflexão crítica sobre a imprevisibilidade do real, para que se possa ter exata ciência do verdadeiro pilar do pensar pós-positivista. Por consequência, trabalha-se também com a ideia de normatividade dos princípios, por ser esta lastro essencial do direito constitucional moderno. Ao que tange a seara da abstrativização, presta-se a demonstrar, de forma clara, os argumentos justificadores desse posicionamento, sejam eles a força normativa da Constituição, o princípio da supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários e a força opinativa e decisória do STF, como guardião da Constituição. Dispensa-se atenção imprescindível aos veículos desencadeadores dessas mutações, quais sejam, a forte influência pós-positivista, abastada pela inserção dos anseios sociais à produção normativa, e a supremacia teratológica dos princípios da economia processual, da efetividade do processo, da celeridade processual (Artigo 5.º, LXXVIII – Reforma do Judiciário) e da força normativa (Konrad Hesse) de nosso Códex Imperioso. Além disso, com intento de contextualizar as transformações, presta-se a esclarecer as diversas formas de controle constitucional, a fim de fundamentar as metamorfoses ocorridas dentro do sistema jurídico moderno. Ao cabo, demonstram-se as tendências de inserção desses institutos no âmbito jurídico hodierno, ao passo que se mostra também a transgressão da necessidade legalista de modificação expressa do texto constitucional, para a aplicação da simples e pura modificação nas formas de interpretação da norma in casu, Art. 52, X, da Constituição de 1988.

A eficácia dos direitos sociais em face do princípio da reserva do possível

Laura de Oliveira Regis — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O presente trabalho busca fazer uma análise da eficácia dos direitos sociais como direitos fundamentais, tendo em vista a efetivação das políticas públicas que encontram limites na reserva do possível, uma vez que o Estado cumpre responsabilidade pela justiça social, dentro de suas limitações e reservas orçamentárias. Para tanto, primeiro aborda os direitos fundamentais e sua aplicabilidade. Fez-se uma análise dos direitos sociais, para se entender no que consistem esses direitos garantidos aos cidadãos, e, por fim discutiram-se a efetivação e eficácia dos direitos sociais em face do princípio da reserva do possível, analisando as condições financeiras do Estado para que se atenda aos direitos fundamentais sociais da Constituição Federal, como forma de garantia das condições mínimas de existência humana.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao princípio da soberania estatal

Maria Carolina de Melo Santos — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, importante órgão de atuação internacional, realizou, ao longo dos anos, várias intervenções no ordenamento jurídico de países do continente americano às vistas de conter afrontas aos direitos básicos de qualquer pessoa. Lado outro, ao se observar tal fato, questiona-se quais os limites para tal interferência, tendo em consideração um dos princípios basilares da ordem internacional: a soberania estatal. Assim é que, no presente trabalho, proceder-se-á à análise de tal princípio, bem como da amplitude das deliberações e interferências da Corte, principalmente no Brasil, correlacionando tais fatos, bem como a possibilidade da preponderância da proteção dos direitos humanos sobre a autonomia jurídica dos Estados.

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Panmela Alves Machado de Sousa — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por intuito analisar a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações privadas, e demonstrar a importância que eles exercem diante da sociedade em torno da construção de uma convivência estável. Pretende-se demonstrar posições favoráveis e desfavoráveis a respeito da aplicação dos direitos fundamentais, dentro das relações privadas, analisando as teorias de Eficácia Vertical, considerando o surgimento precípuo contra as arbitrariedades do Estado e a Teoria da Eficácia Horizontal. Pretende-se com análises de casos concretos, apresentar a necessidade de se aplicar os Direitos Fundamentais nas relações entre particulares, e a presença de dificuldades para tanto, no que tange ao modo de aplicação, sem desconsiderar os já tipificados princípios de cunho privado.

A responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Samir Vaz Vieira Rocha — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

Ao longo dos tempos, a evolução da concepção de justiça levou o homem à criação da lei, uma norma que deveria ser aplicada a todos, para a consolidação do bem-estar social. Entretanto, o homem se deu conta de que a lei, por si só, não estava efetivando justiça, vez que o próprio ditador da lei, o Estado, não respondia em igualdade de condições para com seus cidadãos. Diante dessa situação, foram realizados vários movimentos que resultariam na criação dos Estados Democráticos de Direito. A Res Publica passou então a possuir, paulatinamente, responsabilidade sobre seus atos, bem como particulares que agiam em seu nome. A Teoria da Tripartição dos Poderes, apresentada por Montesquieu, foi acolhida pela Constituição da República de 1988, que em seu artigo 2.º, determina as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, independentes e harmônicas entre si. Apesar de teoricamente representarem um mesmo Poder no chamado sistema de freios e contrapesos, há discussões sobre a responsabilidade de cada uma delas. O presente trabalho analisou especificamente a existência ou não de responsabilidade estatal frente a atos praticados por órgãos ou representantes do Poder Judiciário, ponderando a tendência jurisprudencial, bem como a visão teleológica do assunto em voga.

Ensaio sobre o princípio da coculpabilidade

Wender Charles A. Silva — Thu, 11 Oct 2018 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objeto o estudo de um princípio do Direito Penal denominado de Princípio da Coculpabilidade, que reconhece que a omissão do Estado na vida de um indivíduo e em seu meio social, pode produzir um ambiente fértil, propício ao descumprimento da lei penal, a tal ponto que, antes mesmo de ser credor do direito de punir, foi o Estado devedor do amparo social a que é obrigado nos moldes do texto constitucional. Para tanto, discutiu-se, num primeiro momento, a resistência da mídia em aceitar a adoção de princípios garantistas na ordem penal e sua postura em prol de um direito penal do inimigo, seguindo-se ao debate da deslegitimação do sistema penal, proposto pelo renomado jurista argentino Zaffaroni. Por fim, tentou-se definir e delinear o princípio ora analisado, abordando seus fundamentos e suas principais implicações.