Jurisvox

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos ou serviços defeituosos

2026-03-02T09:13:22-03:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente influência desses personagens na tomada de decisão dos consumidores e da natureza de risco presente na atividade de divulgação de produtos e serviços, discute-se a possibilidade de se aplicar aos criadores de conteúdo a responsabilidade por danos aos consumidores independentemente de culpa. Para tanto, este estudo faz uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo, a fim de construir um sistema coeso e lógico sobre a aplicação da responsabilidade objetiva aos influenciadores. Com o intuito de alcançar essa finalidade, é explorada a definição de influenciador digital, a relação jurídica existente entre ele e seus seguidores, os princípios norteadores da relação consumerista, para enfim verificar a aplicação dessa modalidade de responsabilização a esses profissionais. A pesquisa aborda o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Autorregulamentação Publicitária, bem como doutrina especializada, buscando identificar os critérios adotados para a responsabilização desses agentes e propor soluções que garantam a segurança jurídica e a proteção do consumidor.

Responsabilidade civil e criminal quanto à prática do cyberstalking

2026-03-02T09:42:57-03:00

O presente artigo analisa a responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do cyberstalking, compreendido como forma contemporânea de perseguição reiterada realizada por meio de tecnologias digitais, capaz de violar direitos fundamentais da vítima, especialmente a liberdade, a privacidade, a dignidade da pessoa humana e a integridade psíquica. O problema central da pesquisa consiste em verificar se o ordenamento jurídico brasileiro, após a tipificação do crime de perseguição pelo art. 147-A do Código Penal (Lei nº 14.132/2021), é suficiente para assegurar a responsabilização efetiva dos agressores e a reparação integral dos danos sofridos pelas vítimas no ambiente digital. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, com abordagem dogmático-jurídica e método dedutivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise da legislação penal, civil e constitucional, bem como de decisões dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam que, embora haja avanço legislativo na criminalização do cyberstalking e no agravamento de crimes cibernéticos, persistem lacunas normativas e dificuldades práticas relacionadas à produção e preservação de provas digitais, à identificação dos agressores e à integração entre as esferas civil e penal. Conclui se que a tutela jurídica adequada das vítimas de cyberstalking exige uma abordagem normativa integrada, aliada ao fortalecimento das investigações digitais, à responsabilização civil eficaz e à adoção de políticas públicas preventivas, como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais no ambiente virtual.

Abandono afetivo inverso

2025-11-18T16:45:30-03:00

A presente pesquisa analisou o abandono afetivo inverso no Direito brasileiro, entendido como a omissão dos filhos no dever de cuidado e assistência aos pais idosos. Evidenciou-se que, embora o princípio da solidariedade familiar, previsto no artigo 229 da
Constituição Federal, impusesse deveres recíprocos entre pais e filhos, sua aplicação encontrava limites quando se considerava o histórico de abandono parental. Nesse contexto, abordou-se a evolução da afetividade como valor jurídico, o papel do Estado na proteção da dignidade da pessoa idosa e a resistência jurisprudencial em admitir reparação pecuniária, diante da dificuldade de mensuração do afeto. Para alcançar os fins propostos, a pesquisa adotou o método dedutivo, partindo de princípios jurídicos e constitucionais gerais para a análise de casos específicos. Tratou-se de uma investigação de natureza bibliográfica e documental,
fundamentada em livros, artigos científicos, teses, dissertações, legislação e jurisprudência, com o objetivo de compreender como o sistema jurídico brasileiro tratava o abandono afetivo inverso e se havia decisões judiciais que confirmavam ou afastavam o dever dos filhos de cuidarem de pais ausentes ou negligentes. Concluiu-se que o enfrentamento desse fenômeno exigia equilíbrio
entre solidariedade, justiça intergeracional e proteção da dignidade humana, de modo a assegurar soluções justas e compatíveis com a realidade das relações familiares contemporâneas.

Lei nº 14.230/2021 e os novos regramentos da improbidade administrativa no Brasil

2025-04-11T11:15:18-03:00

O artigo aborda o Direito Administrativo no Brasil, enfatizando sua natureza como um conjunto de princípios que regulam as atividades do Estado e as relações entre a Administração Pública e os particulares. O foco central do estudo é a Improbidade Administrativa, definida como atos ilegais ou contrários aos princípios da Administração Pública cometidos por agentes públicos. A análise se concentra na recente atualização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que exclui a responsabilização por dolo genérico, gerando um debate sobre a segurança dos servidores públicos em contraposição à proteção da população contra possíveis prejuízos. A conclusão sugere que, embora a reforma busque um equilíbrio, a exclusão do dolo genérico pode abrir espaço para erros, comprometendo a responsabilidade dos agentes públicos e, consequentemente, a integridade da Administração Pública. O artigo propõe uma reflexão sobre as implicações dessa mudança legislativa e a necessidade de garantir uma sociedade mais justa e responsável.

Direito à vida e percepção da morte em pacientes oncológicos

2025-11-07T13:22:52-03:00

O direito à vida, celebrado como cláusula pétrea na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta-se de modo complexo para pacientes oncológicos, em fase terminal. Nesses casos, emerge o dilema entre prolongar a existência biológica e garantir a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III). Este artigo analisou, sob perspectiva interdisciplinar, a aplicação do direito à vida no contexto da terminalidade, articulando o Direito Civil, os princípios constitucionais e a bioética. Foram examinadas as diferentes percepções da morte ao longo do ciclo vital, infância, idade adulta e velhice, bem como sua influência sobre a autonomia do paciente. As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e os cuidados paliativos foram abordados como instrumentos de efetivação do direito de viver e morrer com dignidade, à luz dos princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e análise normativa. Concluiu-se que, embora inexistente lei específica sobre DAVs, o ordenamento jurídico brasileiro, aliado à jurisprudência e às resoluções do Conselho Federal de Medicina, já oferece suporte para garantir escolhas livres e conscientes, evidenciando a necessidade de políticas públicas e de um marco legal que consolide o direito à morte digna.

Reforma Trabalhista

2026-03-02T11:04:36-03:00

O direito ao trabalho, além de ser um direito fundamental, é direito social de segunda geração, que conquistou tal estatura jurídica em uma luta histórica. Nesse diapasão, o presente artigo tem por objetivo precípuo analisar algumas significativas alterações promovidas na Reforma Trabalhista, considerada por muitos críticos como reducionista de muitos direitos trabalhistas. O presente trabalho foi desenvolvido a partir de explorações doutrinárias, jurisprudenciais, bem como da análise detalhada das mudanças introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT e sua constitucionalidade em face dos direitos consagrados no art. 7º da CF/88. Concluiu-se que tal Reforma entrou no ordenamento jurídico para atender os interesses precípuos de um lado da relação laboral, qual seja, o empregador, materializada pela supressão de vários direitos trabalhistas, os quais significavam para os empregadores/ empresários nada além de custos, desconsiderando-se, portanto, a natureza protetiva do direito do trabalho criado para estabelecer um mínimo de equilíbrio numa relação extremamente desigual.

A (in)aplicabilidade da Lei da Anistia aos crimes permanentes

2025-11-18T16:14:53-03:00

Mesmo após mais de quatro décadas do término da Ditadura Militar, as repercussões advindas da Lei da Anistia seguem gerando impactos no cenário sociojurídico brasileiro, sobretudo quanto à sua (in)aplicabilidade aos crimes permanentes. Nessa esteira, este trabalho avalia as implicações dessa problemática, considerando que tais delitos se protraem no tempo e ultrapassam o limite temporal estabelecido por essa norma. A pertinência da pesquisa se revela diante da reabertura da discussão pelo STF em 2025, impulsionada pelo clamor social gerado pelo filme “Ainda Estou Aqui”, que resgatou a memória de violações cometidas no regime autoritário. Para esse fim, o estudo percorre o panorama do período militar, os embates que circundam a elaboração da Lei nº 6.683/1979, e os embates entre justiça de transição e impunidade. Analisa-se, ainda, a natureza dos crimes permanentes e os instrumentos jurídicos utilizados para a responsabilização nessa conjuntura, como as ADPFs nº 153 e nº 320, bem como o caso Gomes Lund vs. Brasil. Ao fim, destaca-se a mobilização cultural frente ao filme “Ainda Estou Aqui” para alavancar a busca por respostas acerca da presente lacuna jurídica pelos tribunais. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e a avaliação de artigos científicos e da referida obra.