Jurisvox

As audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal e a sua contribuição qualitativa ao julgamento

Letícia Ferreira Dias — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

A promoção da participação efetiva dos cidadãos na tomada de decisões é um elemento crucial para a consolidação da democracia. Nesse contexto, o presente artigo dedicou-se ao estudo do instituto das audiências públicas, buscando verificar sua contribuição qualitativa ao julgamento de mérito. O estudo reveste-se de relevância, pois aborda um mecanismo essencial para a emancipação cidadã, suscitando reflexões pertinentes não apenas no âmbito jurídico e acadêmico, mas também visando a estímulo e aprimoramento contínuo. A análise principiológica e finalística do instituto inaugura a investigação, seguida por uma abordagem sistêmica sobre sua inserção no ordenamento jurídico. A partir do exame de alguns casos, buscou-se tecer análises críticas quanto à forma que as audiências públicas são convocadas e realizadas. Como metodologia de estudo, adotou-se, através do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica pautada em doutrinas, artigos científicos e análise de julgados.

Aspectos jurídicos controvertidos das uniões poliafetivas

Maria Luiza Almeida Brandão — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

A constitucionalização do Direito Civil e a repersonalização da família proporcionou a ampliação do conceito de família. Diante disso, surgiram, perante o ordenamento jurídico brasileiro, várias discussões dos núcleos familiares que não possuem amparo legislativo e são, muitas vezes, desprovidos de proteção jurídica. Nesse contexto, emergem as discussões a respeito das uniões poliafetivas, as quais são objetos do presente trabalho. Desse modo, a fim de debater acerca das controvérsias trazidas por essas relações, faz-se necessário colocar em pauta os motivos pelos quais foi proibido o registro dessas uniões e a razão pela qual ainda há juristas e doutrinadores que discordam dessa decisão e almejam uma outra perspectiva desse assunto. Nesse ínterim, foi debatida as dicotomias geradas no que tange à monogamia e sua força normativa, os conceitos que a integram e os possíveis contornos jurídicos que a permeiam. Foram utilizados a doutrina jurídica e a jurisprudência brasileira, bem como questões encontradas em periódicos e relacionadas ao tema, por meio de pesquisa de método dedutivo e teórico-bibliográfico.

Da insegurança jurídica nos contratos de transferência de tecnologia não patenteável

Leonardo Francisco Rocha Amaral, Guilherme Caixeta Borges — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

Na atual conjuntura das relações comerciais, observa-se uma crescente preferência das empresas pela transferência de tecnologia em detrimento do investimento de tempo e recursos nos onerosos processos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. No âmbito das tecnologias patenteáveis, o ordenamento jurídico brasileiro já contempla legislações que resguardam pesquisadores e/ou inventores contra pirataria e concorrência desleal. Entretanto, no que tange às tecnologias não patenteáveis, inexiste legislação específica para a proteção destas, assim como ausência de regulamentação para os contratos firmados visando a transferência de tecnologia. A relevância deste estudo se destaca diante da presença de insegurança jurídica na celebração de contratos destinados à transferência de tecnologia, acarretando impactos no panorama da pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil. Para abordar esta problemática, o presente artigo iniciou sua análise pelos princípios e normas gerais aplicáveis aos contratos. Em sequência, examinou como as propriedades industriais e intelectuais são tratadas. Por fim, a pesquisa direcionou-se à abordagem da transferência de tecnologia no Brasil, comparando-a com práticas adotadas em outros países, especialmente no que concerne à proteção de tecnologias não patenteáveis. A metodologia adotada fundamentou-se em pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, respaldada por doutrinas, obras literárias, artigos científicos, e legislação nacional e estrangeira.

Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Darío Machado Rocha, Bruno Nogueira Machado, Gustavo Nogueira Machado — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por objetivo indagar sobre a autonomia dos demais entes federativos [Estados, Distrito Federal e Municípios] para legislar sobre o tema da prescrição intercorrente em concorrência com a União, à luz da repartição de competências estabelecidas pela Carta da República, com aplicação no Direito Administrativo Sancionador, bem como sobre a possível aplicação das regras estabelecidas pela União também para as outras esferas políticas.

Jornalismo jurídico brasileiro

Pedro Lucas de Deus Pereira, Alexandre Máximo Oliveira — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

Pode-se colocar em pauta que, desde o início da vida, as pessoas adquirem direito, muitos dos quais são assegurados por lei. O objetivo da pesquisa foi verificar como o jornalismo jurídico age em relação ao surgimento de novas tecnologias e como isso impacta a sociedade. Todos têm direito à honra e direito à privacidade, no entanto o surgimento de novas tecnologias acelera o acesso à informação e traz aos veículos de comunicação cada vez mais direito à liberdade de imprensa. Em contrapartida, a coexistência desses direitos tende a ser incompatível em determinados momentos, já que informações midiáticas enviesadas podem influenciar/manipular a opinião pública e chegar até os jurados dentro dos tribunais. Para alcançar o objetivo proposto, foi feita, num primeiro momento, uma compilação de textos teóricos; num segundo momento, foram feitas entrevistas com juristas e jornalistas. A análise das informações teóricas e das falas dos entrevistados permitiu afirmar que o jornalismo jurídico requer uma colaboração entre jornalistas e operadores do direito para se evitar injustiça e promover compreensão ampla do direito na sociedade.

O instituto do juiz das garantias previsto na lei nº 13.964/19 à luz da peça Medida por Medida de William Shakespeare

Camila Helena de Sousa Caetano, Helen Corrêa Solis Neves — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

O Juiz das Garantias, novo instituto trazido pela Lei nº 13.964/19, criou dúvidas e receio quanto ao seu funcionamento no sistema processual penal brasileiro. Diante desse cenário e a partir da análise da obra Medida por Medida, de Shakespeare, o presente artigo buscou mostrar o funcionamento e a importância do instituto de forma clara e objetiva. A importância do estudo é evidente diante de toda polêmica que surgiu no meio jurídico após a aprovação da Lei, que, inclusive, gerou a suspensão dos artigos da lei que tratam do Juiz das Garantias. Portanto, para explicar de forma elucidativa como funciona esse sistema, iniciou-se o estudo com uma contextualização histórica do que seria o Juiz das Garantias. Em seguida, fez-se uma análise e resumo da peça Medida por Medida da qual foi tirado o exemplo do que seria esse juiz e sua funcionalidade. A partir disso, foi feita uma análise comparativa entre os dois temas, a fim de mostrar como seria aplicado o instituto no sistema processual penal brasileiro. Como metodologia de pesquisa, adotou-se, através do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e qualitativo. Com as informações obtidas, ficou clara a função do juiz das garantias e evidente sua importância para a garantia de um processo constitucional.

Orçamento participativo como instrumento de efetivação de políticas públicas e a realização da soberania popular

Enes Roberto Pessoa, Gabriel Gomes Canedo Vieira de Magalhães — Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente estudo aborda a necessidade de uma abordagem mais direta e eficaz por parte dos cidadãos na identificação das prioridades coletivas, visando uma alocação mais eficiente das políticas sociais. Surge, assim, a indagação sobre a efetividade na implementação de projetos e orçamentos públicos capazes de atender às diversas demandas da população. O atual modelo representativo evidencia descontentamentos entre os cidadãos brasileiros, uma vez que estes elegem representantes sem participar ativamente de debates e discussões para decidir sobre a alocação dos recursos públicos, a fim de satisfazer as necessidades das comunidades locais. Em contrapartida, a Constituição de 1988 estabelece objetivos de superação das desigualdades sociais por meio de uma democracia participativa e pluralista, marcada pela transparência e qualidade na implementação de políticas públicas. Diante desse cenário, o propósito desta pesquisa é promover uma reflexão sobre a importância da participação popular no planejamento e distribuição do orçamento público, delineando aspectos relevantes e divergentes sobre essa intervenção direta dos cidadãos, analisando os possíveis resultados positivos e propondo abordagens para sua efetiva execução, considerando a realidade social.