Os animais como objetos de proteção jurídica

Resumo

O tráfico de animais vem sendo praticado desde os primórdios da história de nosso país. Com o passar do tempo e o avanço desenfreado dessa prática abusiva contra os animais, esses tiveram seus direitos resguardados em âmbito constitucional pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, direitos estes protegidos, também, por outras legislações específicas. Mesmo com a previsão do artigo 29 da Lei 9.605 de 1998, que dispõe ser o tráfico e outros atos de violência crimes sujeitos a sanções administrativa, civil e penal, o tráfico constitui a terceira maior fonte ilegal de lucro no Brasil. O comércio é praticado às claras por diversos meios, inclusive os de comunicação em massa.