A Lei de Contravenções Penais à luz do Direito Penal Mínimo
Palavras-chave:
contravenção penal, Direito Penal Mínimo, princípios penais, descriminalizaçãoResumo
Esta pesquisa tem como proposta refletir acerca de uma compatibilização das contravenções penais no ordenamento jurídico atual, estabelecendo um parâmetro com a análise dos magistrados e doutrinadores sobre tal tema, e por fim findando-se em pretensas alternativas para um melhor debate deste problema. O estudo revela a evolução da sociedade e a consequente mutação do Direito Penal. Isso tudo no intuito de arrogar créditos ao Poder Judiciário, que no atual direito contravencional anda tão desacreditado por todos. Posteriormente, é feito um estudo das contravenções mais rebatidas nos dias de hoje, tudo isso com o fito de demonstrar a inviabilidade da via judiciária para a punição de tais infrações, chegando ao resultado de que o tratamento a ser dado a estas pequenas infrações é pela via extrapenal. A metodologia neste trabalho consiste na revisão bibliográfica, com fulcro na doutrina nacional, bem como em levantamento de dados. Serão examinados ainda diversos julgados do Poder Judiciário sobre os temas aqui tratados.
