A (in)constitucionalidade do sistema de quotas das universidades brasileiras
Palavras-chave:
negro, princípio da isonomia, sistema de quotasResumo
O presente artigo visa a uma análise do sistema de quotas instituído no Brasil por algumas leis estaduais. Este estudo está voltado para uma abordagem acerca da condição atual do negro frente à conjuntura sócio-educacional do Brasil. Tem como enfoque também a análise do Princípio da Isonomia previsto pela Constituição da República Federativa Brasileira promulgada em outubro de 1988. Por fim, este artigo apresenta considerações sobre as affirmative actions (ações afirmativas), sobre sua relação com o supramencionado sistema de quotas e a possibilidade de esta iniciativa estar minada por elementos de inconstitucionalidade.
