Crimes eletrônicos

responsabilização criminal dos gerenciadores dos meios de facilitação e necessidade de tipificação penal específica para estes delitos

Resumo

O presente trabalho teve o propósito de sensibilizar aqueles que se utilizam de diversos serviços oferecidos pela rede mundial de computadores, sobre as mais diversas possibilidades de serem vitimados pelas práticas delituosas impetradas pelo meio eletrônico, vindo a fomentar ainda a discussão a respeito dos tipos de crimes praticados nesse meio, além das responsabilidades por tais práticas daqueles entes que com ela possam contribuir, sejam eles administradores ou gerenciadores de sistemas, redes ou até mesmo estabelecimentos de uso de computadores. Chegou-se à conclusão de que não há necessidade da criação de novas leis para regulamentar o assunto, bastando, para tanto, aplicar as já existentes.