A eficácia dos direitos sociais em face do princípio da reserva do possível

Resumo

O presente trabalho busca fazer uma análise da eficácia dos direitos sociais como direitos fundamentais, tendo em vista a efetivação das políticas públicas que encontram limites na reserva do possível, uma vez que o Estado cumpre responsabilidade pela justiça social, dentro de suas limitações e reservas orçamentárias. Para tanto, primeiro aborda os direitos fundamentais e sua aplicabilidade. Fez-se uma análise dos direitos sociais, para se entender no que consistem esses direitos garantidos aos cidadãos, e, por fim discutiram-se a efetivação e eficácia dos direitos sociais em face do princípio da reserva do possível, analisando as condições financeiras do Estado para que se atenda aos direitos fundamentais sociais da Constituição Federal, como forma de garantia das condições mínimas de existência humana.