Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Palavras-chave:
Direito administrativo sancionador, prescrição intercorrente, Direito processualResumo
O presente trabalho tem por objetivo indagar sobre a autonomia dos demais entes federativos [Estados, Distrito Federal e Municípios] para legislar sobre o tema da prescrição intercorrente em concorrência com a União, à luz da repartição de competências estabelecidas pela Carta da República, com aplicação no Direito Administrativo Sancionador, bem como sobre a possível aplicação das regras estabelecidas pela União também para as outras esferas políticas.
