A previsão do amicus curiae na lei 9.868/99 e a democratização do controle concentrado de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade
Palavras-chave:
amicus curiae, interesse público, representatividade dos postulantes, relevância da matéria, democratizaçãoResumo
O amicus curiae é instituto inserido no ordenamento jurídico pátrio que possibilita que sujeitos intervenham, informando o magistrado sobre questões importantes que influenciarão na sua decisão. Foi com vistas à democratização do controle concentrado de constitucionalidade que o legislador infraconstitucional conferiu legitimidade a órgãos e entidades para que se manifestassem como amicus curiae em ações dessa natureza. A inovação não só configurou uma abertura do processo de controle concentrado de constitucionalidade, como também confirmou a legitimidade democrática das decisões proferidas pelo STF.
