A Reforma do Ensino Médio e a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos

uma análise voltada para a educação brasileira

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de analisar a compatibilidade normativa dos dispositivos da Lei 13.415 de 2017 e a Emenda Constitucional 95 de 2016. A primeira parte traz uma abordagem sobre a Medida Provisória 746 de 2016, que propôs o implemento das escolas de Ensino Médio em tempo integral e sua constitucionalidade. A segunda, sobre a Emenda Constitucional 95 de 2016 que limita por 20 anos os gastos públicos. A terceira, sobre as disparidades entre a Lei 13.415 de 2017 – antiga Medida Provisória 746 de 2016 – e a Emenda Constitucional 95. Diante do exposto, conclui-se que o Ensino Médio Brasileiro precisa sim de mudanças, porém, de mudanças que sejam feitas conjuntamente com a sociedade, de forma a garantir plenamente a efetivação do direito à educação, com prudência e senso de humanidade para tamanha mudança, e não uma modificação unipessoal. Visto a emergência do problema com a Reforma do Ensino Médio e da crise financeira, cabem tanto ações afirmativas do Governo Federal quanto da esfera familiar e escolar, empenhando juntos não só na última etapa da educação básica, mas também em todas as outras, aproximando o Brasil do tão sonhado desenvolvimento na educação.