O encarceramento das transgêneros

um debate constitucional acerca da proteção e tratamento das mulheres trans e travestis nos ambientes prisionais

Resumo

É notória, no contexto social brasileiro, a ineficácia dos direitos fundamentais da minoria composta pelas mulheres trans e travestis. A produção em comento propõe um debate acerca da possibilidade de aplicação de políticas de tratamento diferenciado a transgêneros nas cadeias, com respaldo no arcabouço de proteções e garantias constitucionalmente protegidas. Toda a construção se sustenta em dados demonstrativos do quadro situacional das prisões brasileiras, no que tange ao aprisionamento de mulheres trans e travestis. Isto alicerça a discussão entre vertentes sobre a possibilidade ou impossibilidade de aplicação de tais regimes de tratamento às transgêneros, assim como propõe um norte para a dúvida de qual seria a melhor forma de encarcerar a minoria a que se refere. Lança-se mão de todo conteúdo humanístico de conquistas de direitos no qual está inserida a Constituição Cidadã de 1988, como forma de solucionar as questões que permeiam o encarceramento de travestis e de mulheres trans, já que a discriminação contra estas pessoas é agravada nos ambientes de cumprimento de pena privativa de liberdade.