A (im)possibilidade da tutela penal dos interesses difusos e coletivos

Ultima ratio e Direito Penal Mínimo ou a obrigatoriedade de promoção da defesa dos direitos coletivos

Resumo

Objetiva-se, com este trabalho, discutir a respeito da possibilidade da tutela penal dos bens jurídicos coletivos e, se ela for possível, como é desenvolvida. Ademais, a pesquisa atenta-se para as críticas a essa tutela feita pelos defensores do direito penal mínimo, além dos argumentos favoráveis a essa proteção, daqueles que lançam mão da necessidade de se voltar os olhos para os modernos bens jurídicos penais. Utilizar-se-á o método dedutivo-bibliográfico.