Direitos sociais e a sua (in)efetividade diante da recessão econômica brasileira agravada pela pandemia da covid-19

Resumo

O presente estudo tem por intento a analisar os direitos sociais e entender o contexto em que eles se encontram, averiguando os limites da sua efetividade perante a crise econômica brasileira subjacente e agravada pelos efeitos da pandemia da covid-19. Para tanto, foi objeto de pesquisa o instituto do mínimo existencial e da reserva do possível, configurados como limitadores da atuação estatal. Além disso, foi examinado o debate acerca do fator-custo, bem como a importância de harmonização entre os poderes que constituem o Governo Federal Brasileiro. Registrou-se que todos os direitos possuem um aspecto positivo, ou seja, demandam custos ao tesouro público, sendo necessário questionar a previsão orçamentária por parte do Poder Legislativo, a atuação corretiva do Poder Judiciário e o poder de iniciativa do Poder Executivo. A pesquisa realizada é pelo procedimento metodológico dedutivo, do tipo qualitativa e como ferramenta utilizou-se de pesquisas documental e bibliográfica.