A proteção dos direitos humanos fundamentais e a investigação criminal realizada pelo Ministério Público Brasileiro
Palavras-chave:
Ministério Público, investigação criminal, fundamentos e limites constitucionaisResumo
Análise sobre a possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministério Público. Relata o modelo processual afeto à investigação criminal, bem como sua finalidade. Trata da não-exclusividade da polícia na condução de investigações criminais. Expõe a atividade investigativa ministerial, citando as medidas investigatórias em espécie. Identifica a violação constante dos Direitos Humanos no Brasil. Afirma a credibilidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público. Legislação fundamentadora do tema. Limites constitucionais impostas à função investigativa. Informa os Tratados Internacionais assinados em favor da proteção dos direitos humanos fundamentais. Expõe a opinião da ONU em relação ao tema. Conclui ser perfeitamente possível e compatível com sua finalidade constitucional a atuação do Ministério Público brasileiro na investigação criminal de forma direta como meio necessário à proteção aos direitos humanos no Brasil.
