O ônus da prova no processo administrativo

Resumo

O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto-base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar um óbice à concretização dos princípios constitucionais. O direito à prova no processo administrativo é consagrado no ordenamento jurídico pátrio, seguindo as mesmas regras civis. Mas verificando a disparidade entre Administração Pública e cidadão, percebe-se que não se pode enrijecer a sistemática probatória, sob pena de ferir o princípio da igualdade. Dessa forma, busca-se avaliar a inversão do ônus da prova no processo administrativo decorrente da presunção de veracidade dos atos da Administração Pública, tendo o processo administrativo como foco principal.