A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira

o processo do Certificado de Kimberley

Resumo

Este artigo^* tem como proposta abordar, resumidamente, a adesão do Brasil ao Sistema de Certificado do Processo de Kimberley – SCPK – sob a órbita do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Objetiva-se provocar uma reflexão sobre a necessidade de uma nova adequação desse mecanismo no mercado minerário brasileiro para controlar ou, senão, minorar o secular problema da produção ilegal interna que fomenta ilicitamente o mercado externo de diamantes. Além disso, pretende-se analisar as repercussões deste procedimento internacional que criou uma reserva de mercado de diamantes, ao passo que a legalização por meio do procedimento administrativo que resulta na expedição do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) anula e retira a produção de diamantes brasileiros do mercado internacional. Como metodologia, fez-se uso de uma literatura especializada por meio de leituras em línguas estrangeiras, visto que o assunto é inédito e não há similar científico sobre o assunto escrito em língua portuguesa. Usou-se, também, outros tipos de mídia de informação, como a Internet e o banco de dados científico internacional EBSCO. Após o estudo, verificou-se que, apesar da instituição nacional do SCPK promover algumas mudanças positivas e revelar o início de uma tomada de medidas para a fiscalização do comércio minerário brasileiro, o procedimento administrativo que resulta na expedição do Certificado Kimberley exige novas e eficazes intervenções para um efetivo controle do tráfico ilegal de diamantes, bem como avançar na valorização da produção regular, alçando os diamantes brasileiros ao desenvolvimento e à prosperidade da nação como um todo.