Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal

uma visão introdutória

Resumo

O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio continua sendo exposto a relativizações por institutos de importante interesse no Direito Penal. Os tipos penais abertos e seus desdobramentos são exemplos dessa potencial violação do princípio da legalidade e do princípio da segurança jurídica, vez que ampliam o texto do tipo penal, exigindo complementações por outras normas jurídicas (de qualquer natureza), e também por indefinidos critérios de interpretação. Por esta razão, mister se faz uma análise dos tipos omissivos impróprios, tipos culposos e das normas penais em branco frente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, para, ao final, compreendermos que muito trabalho precisará ser concentrado nestas temáticas, sendo este artigo, apenas uma breve introdução a respeito delas.