Estatuto da criança e do adolescente
19 anos de subjetivações
Palavras-chave:
direito da criança e do adolescente, emancipação, subjetividadeResumo
Nesses 19 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi possível constatar avanços práticos significativos para a expansão da cidadania infanto-juvenil por meio da efetivação dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais destinados à proteção integral da infância e da juventude.
