A principiologia contratual contemporânea e o direito do consumidor
Palavras-chave:
contratos, consumidor, boa-fé, função social, justiça contratual, princípiosResumo
O presente estudo visa a tratar as implicações decorrentes da nova principiologia contratual no Direito Privado contemporâneo, com ênfase no campo da proteção e defesa do consumidor. Tais princípios foram estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). Para tanto, busca analisar o fenômeno da socialização do contrato, dentro do Estado Democrático de Direito, externado por meio de normas de ordem pública, dentre as quais se destacam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a justiça contratual, que passam a restringir a autonomia privada nas relações de consumo.
