O sistema prisional de Minas Gerais e a aplicação da parceria público‐privada

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do instituto de parceria público‐ privada (PPP) no sistema prisional de Minas Gerais. A partir do estudo do complexo penitenciário mineiro a ser construído nesse sistema poder‐se‐á mensurar quais serão as efetivas possibilidades para que a PPP atinja seu fim maior: amenizar a precariedade, desprestígio e estado de falibilidade em que o setor prisional encontra‐se hoje. Almeja‐se também que, ao discorrer sobre a legislação das parcerias público‐privadas, tanto em nível federal quanto do Estado de Minas Gerais, este estudo possa auxiliar futuros estados brasileiros que planejam implementar o instituto de parcerias em seus respectivos sistemas prisionais.