O controle da constitucionalidade da norma municipal – análise da causa de pedir
Palavras-chave:
sistema federativo brasileiro, autonomia municipal, competência legislativa, controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, análise da causa de pedir estadual, parâmetro do controle estadual, normas repetidas e de preordenaçãoResumo
A Carta da República de 1988 elevou o Município à condição de ente federado dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Em razão disso restou possibilitada, além da elaboração da norma fundamental regente (Lei Orgânica Municipal) a edição das demais leis e atos normativos municipais. Para resguardar o equilíbrio dos poderes e a supremacia das normas fundamentais, sobretudo as dispostas nas Constituições dos Estados‐ Membros, foi desenvolvido um intrincado modelo de controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos municipais, cujas características mais marcantes são objeto da presente pesquisa, tais como os pressupostos essências, as espécies e modalidades do controle de inconstitucionalidade, assim como a causa de pedir como parâmetro do Controle Estadual e as peculiaridades das normas repetidas (de imitação), remissivas, de reprodução obrigatória e de preordenação.
