Os direitos fundamentais – ênfase na saúde – e a reserva do possível

Resumo

O presente trabalho aborda a questão dos direitos fundamentais, com ênfase na dignidade da pessoa humana, confrontando‐os com a teoria da reserva do possível, como justificativa utilizada pelo Poder Público para deixar de implementar políticas necessárias à sua efetivação. Dentro da dignidade da pessoa humana, enfatiza‐se a saúde como condição necessária ao exercício da cidadania. Inicialmente, foi realizado um estudo aprofundado sobre direitos fundamentais, com a verificação e análise de diversos autores acerca do tema. Em seguida, dissertou‐se sobre a teoria da reserva do possível, inclusive com a análise de jurisprudências que a tenham adotado, para, posteriormente, chegar‐se à conclusão de que a efetividade dos direitos sociais, prevalentemente dos diretamente relacionados à vida e à saúde, não pode estar condicionada à viabilidade orçamentária. O conhecimento dos direitos inerentes à pessoa humana, notadamente o direito à saúde, e a importância da estrutura desses direitos para a formatação do ordenamento jurídico atual são os fundamentos do presente estudo. O trabalho sustentou‐se em estudos bibliográficos, de método dedutivo, norteados pelas etapas investigativas teórica e analítica, objetivando, assim, apresentar a relevância do tema para o sistema jurídico.