A configuração do direito privado a partir dos direitos fundamentais

Resumo

A dignidade da pessoa humana, positivada em diversos documentos internacionais e na quase totalidade das Constituições, traduz um marco nas transformações experimentadas pela Ciência do Direito no decorrer da segunda metade do século XX. Esse vetor axiológico, fundamento de todos os direitos fundamentais, irrompe a noção de que todo o sistema jurídico deve ser compreendido à luz da pessoa humana. O Direito Privado, portanto, que por anos a fio foi concebido em uma perspectiva eminentemente patrimonialista, passou a ser compreendido em um cariz personalista. Nesse viés, certo é que os direitos fundamentais, expressão maior da dignidade da pessoa humana, extenuam seus efeitos em toda a ordem jurídica, alcançando, por intuitivo, as relações interprivadas. As principais teorias identificadas sobre a incidência das normas de direitos fundamentais nas relações entre particulares são denominadas de teoria imediata ou direta e teoria mediata ou indireta. A primeira infunde a noção de que as normas consagradoras de direitos fundamentais produzem todos os seus efeitos nas relações interprivadas diretamente, isto é, independentemente de intermediação legislativa. Por seu turno, a teoria da eficácia indireta ou mediata propugna que os direitos fundamentais somente irrompem os seus efeitos nas relações entre particulares por meio de uma concreti-zação legislativa ordinária, ou seja, por intermédio dos microssistemas que compõem o Direito Privado.