Estacionamento exclusivo destinado a clientes de estabelecimentos empresariais nas calçadas das vias públicas

legalidade desta prática

Resumo

O presente trabalho, elaborado com embasamento em obras de doutrinadores do Direito Brasileiro, principalmente no âmbito de Direito Constitucional, Administrativo e Empresarial, tem por objetivo apresentar o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado e questionar se há legalidade na prática constante de destinação de estacionamento exclusivo aos clientes de estabelecimentos empresariais, nas calçadas das vias públicas. A determinação deste tema justificou-se em face da verificação da crescente prática dos estabelecimentos empresariais em destinar as calçadas públicas a estacionamentos exclusivos de seus clientes, no âmbito municipal. Este assunto é de grande importância em virtude do trânsito não receber a atenção que merece, causando, assim, um numeroso índice de conflitos. A atitude destes estabelecimentos empresariais tem causado um enorme transtorno nas vias públicas, deixando o usuário comum da via sem local para parar seu veículo, privilegiando os clientes destes estabelecimentos que se apoderam de um local de domínio público para se beneficiarem. Empregou-se ao estudo a pesquisa bibliográfica, documental (jurisprudências) e de campo, tendo como técnica empregada o estudo dogmático jurídico e analítico sintético, através do método dedutivo.