A análise crítica da união estável putativa segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à união estável putativa, enquanto sociedade de fato, para identificar possíveis inconsistências jurídicas quanto ao atual entendimento da Corte. O método utilizado para a pesquisa é o dedutivo-bibliográfico, tendo sido feita análise da legislação nacional, da doutrina cível e constitucional e, principalmente, da jurisprudencial. Os doutos desembargadores do STJ têm entendido que a união estável putativa não deve ser tutelada pelo Direito de Família, merecendo ser tratada como simples organização com objetivo único de atingir determinado propósito, como, por exemplo, adquirir patrimônio. Em face da união estável putativa e tantas novas formas de união familiar existentes, verifica-se a (in) viabilidade de aplicação no caso concreto dos princípios do Direito Civil e Constitucional. Aborda-se, também, a (im)possibilidade de reconhecimento pelo Direito de Família da convivente que somente era putativa quando do início da união estável.