A proteção constitucional do consumidor e a relevância da reforma do CDC no atual estágio da sociedade brasileira
Palavras-chave:
direitos fundamentais, direito do consumidor, reforma do CDCResumo
Cuida o presente artigo de trazer algumas considerações acerca da proteção constitucional do consumidor através da elevação à categoria de direitos fundamentais e acerca da importância da reforma do CDC que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Outrossim, instiga uma reflexão sobre o atual estágio da sociedade brasileira no que tange ao crescente comércio eletrônico e à falta de segurança e confiança do consumidor nas transações realizadas nesse meio, bem como a questão da prevenção do superendividamento das famílias brasileiras e, por fim, o aspecto da prestação jurisdicional através das ações coletivas, visando aperfeiçoar o acesso do consumidor na tutela dos direitos metaindividuais, característica de uma sociedade de consumo em massa, como a que vivemos na atualidade.
