As metas de produtividade do conselho nacional de justiça e a necessidade de respostas rápidas em Direito

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem como escopo a representação da sociedade no controle externo do Poder Judiciário Brasileiro, estabelecendo, entre outras coisas, metas de produtividade aos Tribunais, visando diminuir a morosidade dos mesmos. A necessidade imposta pelas grandes corporações de respostas eficientes, ágeis e efetivas permeia o Poder Judiciário. A necessidade de respostas céleres em direito confronta diretamente com o dever do Estado de garantir a ordem constitucional e os direitos fundamentais no Processo. É observando este confronto entre a necessidade de respostas céleres em Direito e o dever de observar as garantias constitucionais do processo, que se questionam os limites de possibilidade das metas de produtividade impostas aos Magistrados e Tribunais. Questiona-se a propósito de um novo conceito de tempo, a atormentar a prática forense, como a recorrente questão da morosidade da justiça nos dá conta. Faz-se ligeiro contraponto entre súmula vinculante e writ of certiorari. Denuncia-se a ditadura das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, observando as reformas Legislativas do Estado Brasileiro neste início de século XXI.