Usucapião administrativa
novo instrumento de desjudicialização, regularização fundiária e reconhecimento da função social à posse
Palavras-chave:
usucapião administrativa, função social da posse, imprescritibilidade de bens públicosResumo
Este trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos da “usucapião administrativa” - inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.977/2009 - com enfoque na função social da posse e da propriedade. Além disso, será enfrentada a problemática dos institutos da demarcação e da legitimação de posse, como forma de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como a aplicação da usucapião a bens públicos. Para isso, delineia-se o presente trabalho em pesquisa realizada pelo método dedutivo bibliográfico, utilizando, como fontes de pesquisa, sites, livros, artigos de revista, doutrina vigente, julgados e entendimentos jurisprudenciais.
