A Extrafiscalidade e o Estado Democrático de Direito Brasileiro

a Isenção Fiscal e a participação do Estado na construção de Estádios de Futebol

Resumo

A Extrafiscalidade é um instituto do direito tributário presente no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as diversas conceituações desse instituto, cumpre observar qual a fundamentação constitucional de sua utilização. A Constituição Federal de 1988 instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, recepcionando uma série de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, principalmente em seu artigo 5º. Além disso, estipulou uma carga de tributos vinculados a garantir esses direitos por meio de serviços públicos financiados justamente pelo pagamento de impostos pelo cidadão. Nesse sentido, ao aplicar o instituto da Extrafiscalidade para isentar uma determinada empreiteira ou construtora do pagamento de tributos para construção de um determinado estádio de futebol para um evento esportivo, o Estado brasileiro deve(ria) estar financiando um instrumento que vise garantir um dos direitos fundamentais trazidos em nossa Constituição. O dever fundamental do cidadão de pagar impostos para garantir seu próprio direito fundamental pode ser isento somente quando para a realização desses direitos fundamentais.