A eficácia horizontal dos direitos fundamentais
aspectos sobre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
Palavras-chave:
direitos fundamentais, relações de direito privado, proteção constitucionalResumo
O presente estudo visa trazer considerações acerca da influência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, sob uma ótica de proteção por parte do Estado ao ferimento de princípios jusfundamentais constitucionais. Outrossim, verifica-se, na atualidade, uma crescente utilização da aplicação dos direitos fundamentais nas mais variadas áreas do direito pátrio, sobretudo, numa tendência a dar a devida prevalência dos Princípios e Garantias contidos na Constituição Federal, como vem sendo adotado na maioria dos países ocidentais que tiveram a influência de Constituições democráticas e de cunho protetivo, por meio de criação pelo legislador constituinte originário de capítulo destinado a Garantias e Direitos Fundamentais como cláusulas pétreas, estas como garantidoras de observância a princípios basilares do Estado Democrático de Direito e de proteção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade, dentre outros espalhados na Carta Política de 1988.
