O fornecimento de medicamentos e o colapso nas políticas públicas
análise da Corte Suprema
Palavras-chave:
judicialização, mínimo existencial, reserva do possível, assistência farmacêuticaResumo
O presente estudo trata do fornecimento de medicamentos e do colapso nas políticas públicas, analisando, em específico, o entendimento da Corte Suprema sobre o assunto. Enumera as dimensões dos direitos fundamentais, dando ênfase ao direito social à saúde pertencente à terceira categoria. Analisa o mínimo existencial, bem como os limites impostos à intervenção do judiciário nas políticas públicas, demonstrando a importância do entendimento de tais institutos para que não sejam permitidos abusos por parte do Poder Judiciário. O abarrotamento de ações judiciais destinadas ao fornecimento de medicamentos provoca um colapso nas políticas públicas. Porém, para que sejam cumpridas as funções de universalidade e igualdade do direito à saúde, a judicialização necessita ser feita a partir de critérios previamente estabelecidos para o caso concreto. Nesse sentido, o trabalho apresenta um exame do entendimento da Corte Suprema, bem como uma análise crítica de possíveis sugestões de ações para que o Judiciário exerça com mais especificidade, caso a caso, sua função constitucional de guardião de direitos.
