O direito fundamental à atuação proba do poder judiciário como consectário do Estado Democrático de Direito

Resumo

O Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, além da função típica jurisdicional, possui atribuições de grande valia perante a sociedade, como o controle sobre os demais poderes e a proteção e implementação de direitos fundamentais. Hoje, o juiz desempenha em certa medida um papel político, e é preciso que sua conduta seja pautada pela legalidade e pelo respeito às normas constitucionais pertinentes ao funcionamento do Estado. Nesse sentido, cumpre analisar a incidência do dever de probidade sobre as condutas dos membros do Poder Judiciário, sobretudo sua fundamentalidade, como direito decorrente do regime e dos princípios adotados pela Constituição da República, de forma a desenvolver o ideal de democracia descrito na Carta.