As penas cominadas aos crimes sexuais sob a ótica do princípio da proporcionalidade das penas

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo central analisar as penas cominadas aos crimes sexuais à luz do Princípio da Proporcionalidade das Penas, notadamente aquelas previstas nos artigos 213 e 217-A do Código Penal Brasileiro após o advento da Lei nº 12.015/09, que inovou ao unir em tais artigos a conduta consistente na prática da conjunção carnal e as condutas que antes eram previstas no crime denominado “atentado violento ao pudor”. O Princípio da Proporcionalidade das Penas disciplina que os excessos devem ser proibidos, uma vez que as punições devem ser proporcionais, adequadas e necessárias. Nesse cenário, surgiram divergências quanto à proporcionalidade da pena mínima cominada aos citados crimes, principalmente quando da ocorrência de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, objeto deste estudo.