Noções basilares acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública

Resumo

O presente estudo objetiva introduzir noções basilares acerca do controle realizado na Administração Pública, seja ele feito através de si mesmo, pela função executiva (autocontrole), através da função judicial ou, ainda, pela função estatal legislativa, demonstrando as competências, as atribuições e as limitações de cada espécie de controle da Administração Pública. Para tal abordagem, os métodos de procedimento foram o bibliográfico e o jurisprudencial.