O Estado de Coisas Inconstitucional e a falência do sistema penitenciário do Brasil
Palavras-chave:
omissão estatal inconstitucional, arguição de descumprimento de Preceito Fundamental 347, Estado de Coisas Inconstitucional, bloqueio institucional, alternativas ao sistema de execução penalResumo
Por meio do presente ensaio, pretende-se perquirir as violações de direitos realizadas pelo sistema carcerário brasileiro e a decretação de um Estado de Coisas Inconstitucional a partir da ADPF 347, que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal. Para tanto, serão analisados os diversos aspectos que permeiam as penitenciárias em face das previsões principiológicas e de direitos fundamentais na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Outrossim, examinar-se-ão as construções doutrinárias acerca do tema, as amostras de dados promovidas pelos órgãos competentes e responsáveis neste âmbito, além da estrutura legal e jurisprudencial que abrangem a situação objeto de estudo. Observar-se-á a necessidade de maior atenção, por parte do Estado e da sociedade, frente à problemática instaurada no atual Sistema de Execução Penal e dos reflexos emitidos nas mais diversas áreas, a fim de que se possa, a médio e longo prazo, vislumbrar e aplicar as alternativas à solução dos problemas.
