Efetividade da proteção da criança e do adolescente sob amparo normativo de norma infraconstitucional
Palavras-chave:
criança, adolescente, direitos, políticas públicasResumo
O artigo trata do conceito de criança e adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei n. 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda o princípio da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, destacando a importância de sua aplicação junto à norma na proteção contra violação de direitos fundamentais, juntamente com o amparo da família, sociedade, atuando simultaneamente nessa conjuntura. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento são o bibliográfico e o jurisprudencial.
