Abordagem constitucional do interrogatório no Direito Penal Militar e seu reflexo no processo administrativo disciplinar mineiro
Palavras-chave:
militares, direito processual, justiça militar, defesaResumo
O Direito Penal Militar possui suas especificidades e encontra abrangência sobre toda e qualquer pessoa submetida ao ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, além dos militares strictu sensu1, pode abarcar civis em alguns casos, atraindo com mais vigor a necessidade de compreensão de sua sistemática. O interrogatório enquanto ato processual, importante meio de prova e de defesa em qualquer processo, será analisado sob o prisma de um processo penal arcaico e carecedor de reformulação, principalmente por ser anterior à Constituição Federal. Finalmente será possível compreender como as leis e códigos penais militares podem influenciar no direito administrativo militar, sobretudo na ótica dos militares atuantes em Minas Gerais, em completo desrespeito ao Estado Democrático de Direito.
1 Expressão em latim que significa literalmente; em sentido estrito.
