A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal da exclusão de culpabilidade nos crimes de apropriação indébita tributária

Resumo

O presente artigo visa ao estudo da possibilidade de aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade nos crimes de apropriação indébita tributária. Para tanto, analisou-se a representação jurídica da culpabilidade no ordenamento jurídico, compreendendo seus aspectos de aplicação e sua extensão quanto aos crimes não tipificados no Código Penal. De outra sorte, fez-se a compreensão da aplicabilidade do direito tributário no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a enquadrar o contribuinte como detentor de direitos e obrigações que estão vinculados à responsabilidade que deverá ser intitulada a ele. Por fim, ao se ter a compreensão dos aspectos gerais, concluiu-se a possibilidade da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de apropriação indébita tributária, nos casos em que será isento de culpabilidade o contribuinte que, ao deparar-se com dificuldades financeiras, não conseguir realizar o pagamento dos tributos devidos.