Serviços públicos

uma análise da ordem econômica

Resumo

É sabido que os serviços públicos estão diretamente relacionados à exploração econômica e comercialização de bens e prestações que tem como público-alvo a população em geral. Tais atividades, desempenhadas principalmente por meio de empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, tiveram seus contornos redefinidos de forma significativa pela Constituição Brasileira de 1988. O objetivo deste trabalho é, portanto, averiguar em que medida ocorreu o redesenho dos serviços públicos a partir da Carta Constitucional, traçando suas principais nuances, a fim de que se possa identificar sua correta extensão, tendo em mira que é crescente o número de demandas judiciais envolvendo concessionárias que exploram os serviços públicos. Busca-se, pois, por meio deste estudo, identificar e propor soluções acerca das principais controvérsias hermenêuticas sobre o tema.