A tributação dos jogos de azar

Resumo

Este estudo tem como temática central investigar, partindo da hipótese de legalização dos jogos de azar, o funcionamento da tributação incidente sobre a exploração dessa atividade. Para alimentar essa investigação, pretende-se responder a questões sobre como ocorrerá essa tributação, a modalidade de tributo incidente, a necessidade da criação de novo tributo, isto é, discutir a viabilidade da aplicação e o mecanismo de tributação sobre essa nova fonte. Haverá, para tanto, análise do sistema tributário brasileiro sempre à luz da norma suprema, perpassando a matéria no âmbito internacional, por meio do estudo comparado, naqueles países onde o objeto ora estudado já é prática vigente, e quais as possibilidades de implantação do mesmo mecanismo no Brasil. A legalização das contravenções penais aqui tratadas requer debates profundos e duradouros. O projeto de lei que deu ensejo a esta discussão está em tramitação nas casas legislativas, de modo a caminhar para o que seria mais viável para a sociedade.