O direito da personalidade dos transexuais e a problemática do banheiro
Palavras-chave:
direitos da personalidade, prenome, transexuais, readequação sexual, recurso extraordinárioResumo
O presente trabalho aborda um tema atual, polêmico e com grande relevância real: o direito personalíssimo dos transexuais à luz de um Estado Democrático de Direito. A problemática parte de embasamentos jurídicos teóricos e é exemplificada com situações concretas vividas por essas pessoas na busca de sua identidade no âmbito civil. Procura pactuar epistemologicamente noções como gênero, sexo e identidade. Afasta mitos e estigmas relacionados ao transexualismo, enfatizando a necessidade de reconhecimento e efetivação dos seus direitos, em especial, analisando o Recurso Extraordinário 845.779/ SC e a livre escolha das transexuais femininos em utilizar banheiro abertos ao público de acordo com sua identificação sexual. Nesse contexto, conclui-se com um parâmetro reflexivo sobre os desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na proteção às minorias, a fim de permitir serem tratados socialmente em acordo com o seu bem-estar, tendo sempre como referência a sociedade democrática existente na realidade jurídica atual.
