A aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais
Palavras-chave:
medidas atípicas, poder do magistrado, constitucionalidade, arbitrariedade estatal, direitos fundamentaisResumo
O presente artigo discorre sobre a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, com ênfase no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a pesquisa optou por analisar se medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas ações que têm por objeto prestação pecuniária, são meios idôneos a serem aplicados pelos magistrados quando confrontadas com direitos fundamentais elencados na Carta Magna. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, a partir de material já publicado, constituído principalmente de obras que discutem o assunto. Posiciona-se, assim, favoravelmente à constitucionalidade da atual norma.
