A tutela da mulher contra atos de violência e a adoção de políticas públicas pelo Estado

Resumo

O objetivo da presente pesquisa científica é responder de forma satisfatória sobre a efetividade concreta da aplicação das atuais ações afirmativas no combate à violência contra a mulher, levando-se em consideração, para isso, a existência de diversas políticas públicas destinadas a promover a emancipação feminina frente ao funesto cenário atual. Tem-se que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil adotou um sistema jurídico intransigente às desigualdades sociais decorrentes de data pretérita, especialmente no que se refere à atual posição das mulheres. Mesmo após trinta anos da promulgação da Carta Magna, restou comprovado que a simples previsão legal não é suficiente para o rompimento de barreiras sociais. Ora, para modificar a referida conjuntura, são necessárias ações concretas, planejamentos, bem como programas de curtos e longos alcances. Dentro dessa perspectiva, tem-se como verdadeiro marco a Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – que trouxe grandes modificações em relação à realidade vivenciada pelas mulheres brasileiras. Por outro lado, diante de um cenário cada vez mais complexo, variável e mutável, discute-se a necessidade de medidas que se mostrem mais eficientes, de forma a possibilitar uma verdadeira autonomia feminina dentro do enredo brasileiro.