A eficácia dos Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica na aplicação do Sistema de Precedentes Judiciais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma de aplicação dos precedentes judiciais de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 e a forma como eles concedem eficácia para o princípio constitucional da isonomia e da segurança jurídica. Inicialmente, busca-se conceituar os precedentes judiciais e demonstrar a importância conferida aos referidos princípios na aplicação dos precedentes. Posteriormente, apresenta-se um contexto histórico dos precedentes, abordando-se, de maneira sucinta, o Sistema Common Law e o Sistema Civil Law. Na sequência, são demonstrados os mais importantes aspectos teóricos do precedente, destacando-se a ratio decidendi. Por fim, apresentam-se quais são os precedentes de observância obrigatória e a forma de distinção e superação dos precedentes, para não gerar engessamento jurídico.