Equideocultura legal e regulamentação jurídica do agronegócio do cavalo

Projeto de Lei nº 254/2014 – avanços e retrocessos

Resumo

Apesar da elevada importância do cavalo, de sua imperiosidade em atividades agropecuárias e de sua grande influência na economia brasileira, a equideocultura no país possui uma regulamentação jurídica defasada que não atende às necessidades desse ramo e dos indivíduos que fazem parte do complexo do agronegócio do cavalo.  A necessidade de uma regulamentação que englobe todo o complexo do agronegócio do cavalo se dá uma vez que, uma área que é essencial ao desenvolvimento e à economia do Brasil, necessita de uma regulamentação completa e atual para que exista segurança jurídica em todas as relações, nessa situação, em todos os casos que envolvam o cavalo de forma principal. Sendo assim, a presente pesquisa, do tipo teórica, busca analisar e demonstrar incongruência jurídica na regulamentação atual do agronegócio do cavalo, bem como discutir e apresentar adequação e benefícios trazidos pelo Projeto de Lei nº 254/2014, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.