O Princípio da Ampla Defesa na construção do Processo Administrativo Disciplinar

Resumo

O presente trabalho aborda, por meio do método dedutivo, o tema da construção do princípio da ampla defesa no direito administrativo disciplinar, em especial no processo administrativo disciplinar. O estudo inicia-se com a conceitualização do direito administrativo disciplinar seguido do processo administrativo disciplinar e a distinção entre processo e procedimento. A seguir, são contemplados os princípios elencados na Carta Magna que consubstanciam a essência dos direitos fundamentais e a sua relevância em todos os aspectos do controle disciplinar. Em posse das informações, adentra-se na construção do direito administrativo disciplinar ao longo da história do Brasil, desde a sua primeira Constituição até a Carta de 1988, de maneira a analisar a evolução do princípio da ampla defesa ao longo da história. Por fim, é apresentado o estágio atual de evolução do instituto através dos embates do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e as diversas doutrinas que atuam em um fluxo constante de evolução pela interpretação ampliativa dos direitos fundamentais em face da aplicação de uma Súmula Vinculante abstrata que pode implicar restrição de direitos, posicionamento sustentado pela Corregedoria-Geral da União.