Distribuição equitativa da cota parte ICMS (25%) no estado de Minas Gerais, devida aos municípios mineiros

Resumo

Este artigo foi realizado com base em dados fornecidos pela Fundação João Pinheiro – FJP em 2022, os quais permitiram conhecer como se desenvolveram as políticas públicas de distribuição de ICMS em Minas Gerais a partir da aplicação da Lei n. 24.431, de 14 de setembro de 2023, com o intuito de identificar os efeitos do orçamento participativo e a reforma tributária executada. Adotou-se como pergunta problema: “Quais as alterações da Lei n. 12.040, de 12/1995, e demais alterações da Lei n. 24.431, de 14 de setembro de 2023, para distribuição da cota-parte do ICMS para os municípios mineiros? Para tanto, realizou-se um estudo sobre a criação, os objetivos de implantação, a fundamentação e a forma de atuação da Lei n. 24.431/23 nos municípios mineiros. O estudo apresentado pela Fundação João Pinheiro (2022) identificou que a média é ponderada a partir do comparativo dos índices distintos de educação, que é baseado na taxa de alfabetização de pessoas acima de 15 anos e na taxa bruta de frequência à escola, do IDH longevidade, que é baseado na expectativa de vida ao nascer, e do IDH renda, que é baseado na renda municipal per capita e na desigualdade da distribuição de renda. O estudo da Fundação João Pinheiro (2022) identificou os efeitos não só sobre esses índices (IDH educação x IDH longevidade x IDH renda), mas também sobre as variáveis que os compõem. O estudo fornecido pela FJP permitiu concluir que a aplicação da Lei n. 24.431/2023 foi importante para a melhoria das condições educacionais dos municípios, incentivando os prefeitos a aumentarem a taxa de frequência escolar do ensino fundamental, assim como permitiu uma maior melhoria das taxas de alfabetização. Nenhum efeito foi detectado relacionado aos indicadores de saúde municipais. Por fim, constatou-se que estas transferências foram maiores, em termos relativos, para os municípios mais pobres e/ou desiguais, justificando o apelido dado à lei.