A (in)aplicabilidade da Lei da Anistia aos crimes permanentes

uma discussão jurídico cinematográfica da obra “Ainda Estou Aqui” frente às cicatrizes da Ditadura Militar no Direito brasileiro

Resumo

Mesmo após mais de quatro décadas do término da Ditadura Militar, as repercussões advindas da Lei da Anistia seguem gerando impactos no cenário sociojurídico brasileiro, sobretudo quanto à sua (in)aplicabilidade aos crimes permanentes. Nessa esteira, este trabalho avalia as implicações dessa problemática, considerando que tais delitos se protraem no tempo e ultrapassam o limite temporal estabelecido por essa norma. A pertinência da pesquisa se revela diante da reabertura da discussão pelo STF em 2025, impulsionada pelo clamor social gerado pelo filme “Ainda Estou Aqui”, que resgatou a memória de violações cometidas no regime autoritário. Para esse fim, o estudo percorre o panorama do período militar, os embates que circundam a elaboração da Lei nº 6.683/1979, e os embates entre justiça de transição e impunidade. Analisa-se, ainda, a natureza dos crimes permanentes e os instrumentos jurídicos utilizados para a responsabilização nessa conjuntura, como as ADPFs nº 153 e nº 320, bem como o caso Gomes Lund vs. Brasil. Ao fim, destaca-se a mobilização cultural frente ao filme “Ainda Estou Aqui” para alavancar a busca por respostas acerca da presente lacuna jurídica pelos tribunais. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e a avaliação de artigos científicos e da referida obra.