Responsabilidade Civil do Estado pelos danos ocasionados em tragédias ambientais diante de omissão na fiscalização

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar a Responsabilidade Civil do Estado, sob a ótica das tragédias ambientais que assolam a sociedade, e estabelecer sua relação com a omissão na fiscalização por parte do Poder Público. É comum, muitas vezes, esse instituto ser aplicado somente aos particulares, corroborando a contínua inação do Estado, o qual possui o dever de prezar pela fiscalização e prevenção de um possível dano ecológico. Nesse sentido, tem-se a omissão fiscal como principal fator de cooperação para as calamidades ambientais. A aplicação e eficácia dessa responsabilização é o que se tenta garantir, visto alertar que os possíveis danos são irreparáveis do ponto de vista biológico, verificando se há limites quanto a sua aplicação, a fim de punir todos os envolvidos, mesmo que de forma indireta.